A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado anunciou para esta quarta-feira (4) a votação da proposta conhecida como PEC das Praias. A proposta permite a venda de terrenos da União localizados à beira-mar, mas garante que as praias continuarão sendo acessíveis ao público. Essa medida, que causou polêmica em um debate anterior, agora busca mitigar críticas, assegurando que o livre acesso às praias será mantido. O relator, Flávio Bolsonaro, incluiu um parecer que proíbe o uso do solo que impeça o acesso da população às áreas de praia. O governo é contra a medida.